Angola Statistics Project: Consultoria Jurídica para Revisão das Normas e Regulamentos do Sistema Estatístico Nacional

Borrower Bid Reference: AO-INE-126646-CS-CQS
 
República de Angola

Instituto Nacional de Estatística

Projecto Estatístico Angola ID: P157671

Crédito LN86690-AO

Pedido de Manifestação de Interesse

Empresas de Consultoria

Título do Serviço:CONSULTORIA JURÍDICA PARA REVISÃO DAS NORMAS E REGULAMENTOS DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL -ANGOLA

Ref°: AO-INE-126646-CS-CQS

OGoverno de Angola, por intermédio do Instituto Nacional de Estatística (INE), beneficiou deum financiamento doBanco Mundial, para cobertura dos custos relacionados com a implementação do Projecto Estat&iacut e;stico de Angola(PEA) e pretende aplicar parte dos fundos no pagamento dos serviços de uma empresa de consultoria visando arevisãode todos os instrumentos jurídicos (Leis e Regulamentos) do SEN (Sistema Estatístico Nacional), de for ma a garantira elaboração de um diagnóstico do sistema e indicação de propostas para uma eventua lalteração do quadro em vigor, garantindo um sistema estatístico forte equiparado aos demais da CPLP.

A presente consultoria tem por objectivos principais: (i) a  identificação  e análise  detalhada  de  todos  os  diplomas  legais  (leis, regulamentos, etc) que formam o SEN; ( anái)  a elaboração de um diagnóstico sobre o estado do sistema legal que regula as actividade statísticas  em  Angola,  espelhando  os  pontos  fortes  e fracos do sistemae  defe nindo  as necessárias revisões para conformar o SEN com as melhores práticas internacionais,nomeadamente a nível da CPLP. Espera-se que a empresa consultora realize as tarefas que constam dos Termos deReferência (TdR), dent re as quais destacam-se as seguintes: fazer uma compilação de todos os diplomas legais,políticas, procedimento s, manuais, normas, etc que regulam o SEN; elaborar um diagnóstico comparativo do quadrolegal do SEN com as melhores refer&e circ;nciais internacionais, nomeadamente a nível da CPLP; com base nos resultados dapesquisa, elaborar recomendaç&oti lde;es e propostas precisas das acções necessárias para amodernização do quadro legal do SEN. De verão ser propostos: um plano de acçõesrealístico ; alterações aos diversos instrumentos jurídicos que foram identificados e que regulam oSEN; adequações dos diplomas do SEN vis à vis a Consti tuição de Angola e aos novos desafiosestatísticos globais integrando as questões dos Dados Abertos (Ope n Data), dos Grandes Dados (Big Data) e outroselementos como a Harmonização das Estatísticas a nível deregional, continental eglobal.

O Instituto Nacional de Estatísticas através do Projecto Estat ístico de Angolaconvida empresas consultoras elegíveis (“Consultores”) a expressar o seu interesse em pro ver os Serviçosrequeridos. Os Consultores interessados deverão fornecer informações relevantes que demo nstrem que possuem asqualificações e experiência requeridas para executar os serviços pretendidos, nomea damente:experiência comprovada de pelo menos 5 anos na análise e preparação de diagnósticos jurídicos; e uma equipa de especialistas que inclua juristas e estatísticos com experiências em projectos similarese com comprovado conhecimento do sistema e da legislação que regem a actividade administrativa dos órgãoo e do Estado Angolano, e amplo e comprovado conhecimento das normas estatísticas angolanas e  da CPLP. A equipa deespeci listas deverá ter domínio perfeito escrito e falado da língua portuguesa. Esta actividade deveráser exe cutada num prazo máximo de 8 (oito) meses.

Os Consultores interessados deverão observar, atentamente,o par&aa cute;grafo 1.9 das Directrizes do Banco Mundial: Selecção e Emprego de Consultores sob Créditos doBanco Intern acional para Reconstrução e Desenvolvimento e Créditos e Subsídios da AID pelosMutuários do Banc o Mundial que constam no manual de Selecção e Emprego de Consultores de Janeiro de 2011(Revisto em Julho de 2014), es tabelecendo a política do Banco Mundial sobre conflitos deinteresse. 

O Consultor será se leccionado com base no método de“Selecção com base nas Qualificações dos Consultores&rdquo ; estabelecido nas directrizes deselecção de consultores do Banco Mundial.

Mais informaç ;ões poderão serobtidas nos endereços abaixo indicados, no período normal de expediente, das 8h00 &agra ve;s 15h00, de Segundaà Sexta-feira.

As manifestações de interesses deverão ser enviadas, por escrito,pessoalmente ou por correio electrónico, para o endereço abaixo indicado, o mais tardar at&eacu te; as 15h00do dia 25 de Outubro de  2019.

Unidade de Implementação doProjecto

Att.: Sherly de Carvalho – Coordenadora do Projecto

Instituto Nacional de Estatística

Rua: Ho – Chi – Minh

Luanda - Angola

Tel.: +244 928 301 818

E-mail:sherley.chipita@ine.gov.ao; rui.alfredo@ine.gov.ao; isabel.andrade@ine.gov.ao

CONTACT INFORMATION
Organization/Department: National Statistics Institute
Name: Sherly Chipita de Carvalho
Address: Av. Ho Chi Min, Maianga - Luanda
Province/State: Angola
Country: Angola
Phone: +244 928 301 818
Email: sherley.chipita@ine.gov.ao